O ministro Alexandre de Moraes decidiu encerrar a investigação sobre Daniel Silveira por desobediência, pois ele já sofreu penalidades severas, incluindo prisão e multas. A decisão não afeta a condenação de 8 anos por ataques ao STF.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na segunda-feira (16) arquivar o inquérito que investigava o ex-deputado federal Daniel Silveira pelo crime de desobediência a uma ordem judicial.
O encerramento do caso foi solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão entendeu que o punição já foi suficiente para garantir o cumprimento da lei, uma vez que foram aplicadas sanções graves, como uma multa processual superior a R$ 4 milhões e a prisão preventiva.
- O processo por desobediência foi arquivado por Moraes.
- Julgou-se que a multa de R$ 4 milhões e a prisão já bastaram como punição.
- A condenação de mais de 8 anos por ataques ao STF continua válida.
- Moraes negou a retirada da tornozeleira eletrônica para gravação de podcast.
- O ex-deputado poderá cumprir a pena em regime aberto em Petrópolis, RJ.
Justificativa para o arquivamento do inquérito
Na manifestação, a Procuradoria explicou que a insistência do investigado em violar as medidas cautelares foi contida com a aplicação de castigos ainda mais rígidos. Foi citada a imposição da multa elevada e, por fim, a detenção.
É importante destacar que essa decisão monocrática, que arquivou o inquérito de desobediência, não altera a sentença criminal já condenatória. Daniel Silveira continua condenado a mais de oito anos de prisão pelos crimes de divulgação de ameaças contra os ministros do STF, fato ocorrido em 2022.
Restrições e regime de cumprimento da pena
No mesmo dia do arquivamento, o ministro Moraes proferiu outra decisão relacionada à execução da pena de Silveira. O magistrado recusou o pedido da defesa para retirar temporariamente a tornozeleira eletrônica, bem como o pedido de um podcast esportivo que buscava autorização para gravar e publicar uma entrevista com o ex-parlamentar. A proibição de uso de redes sociais permanece em vigor.
Em contrapartida, Moraes autorizou a transferência do local de cumprimento da pena em regime aberto. O ex-deputado poderá cumprir a sentença na cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro.
As regras do regime aberto exigem que Daniel resida em sua casa, das 19h às 6h, de segunda a sexta-feira. Aos sábados e domingos, ele deve permanecer dentro do imóvel o dia inteiro. Além disso, ele tem cinco dias para provar que possui um trabalho lícito, pois o exercício de atividade laboral é condição para a manutenção do regime aberto, conforme decidido em setembro de 2025.
Com base nessas determinações, Moraes instruiu a 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis e a Secretaria de Estado da Polícia Penal do Rio de Janeiro para que adote as medidas necessárias para o monitoramento eletrônico do condenado, garantindo o envio de relatórios semanais ao STF.

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