A comissão especial que vai analisar a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos começa os trabalhos nesta quarta-feira (12). O relator pode apresentar o plano de trabalho ainda hoje, mas a expectativa é que o relatório final seja divulgado apenas após as eleições.
Plenário da Câmara dos Deputados. (Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião está marcada para a tarde.
O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), avalia se será possível apresentar o plano de trabalho do colegiado já na reunião de instalação. Esse documento vai definir o cronograma de debates e audiências que vão acontecer antes da votação do parecer.
- A comissão vai discutir a mudança na Constituição que hoje diz que menores de 18 anos não podem ser punidos como adultos.
- Para a proposta ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos na Câmara, em dois turnos, e depois passar pelo Senado.
- A discussão sobre a legalidade da proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em junho, por 44 votos a 18.
- Depois de instalada, a comissão tem um prazo de 10 sessões para receber sugestões de mudanças (emendas) e pode funcionar por até 40 sessões.
- O tema voltou a ser destaque durante a análise da PEC da Segurança Pública, mas ficou de fora do texto final.
A expectativa, no entanto, é que o relatório seja apresentado somente após as eleições, provavelmente em novembro.
A comissão vai discutir detalhes da mudança constitucional. A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que hoje estabelece que menores de 18 anos não podem ser punidos criminalmente e ficam sujeitos a regras especiais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na CCJ, a discussão focou na legalidade da mudança. Deputados contrários à proposta argumentam que a maioridade penal é um direito fundamental e que, por isso, não poderia ser mudada por emenda constitucional. Já o relator na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a redução da idade penal não fere a Constituição, desde que sejam mantidas garantias específicas para os adolescentes.
O assunto ganhou força na Câmara durante as negociações da PEC da Segurança Pública. A possibilidade de incluir a redução da maioridade penal no texto chegou a ser debatida, mas o tema acabou ficando de fora. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que o assunto seria tratado separadamente.
Se aprovada pela comissão, a PEC vai para votação no plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos a favor em dois turnos. Depois, segue para o Senado.
