O senador Jayme Campos (União-MT), defensor da proposta, afirmou que a PEC vai dar condições reais para que os prefeitos invistam na área social e melhorem a qualidade de vida da população.

“É importantíssimo. Isso é um ato de cidadania que estamos realizando porque vai favorecer a sociedade”, disse Campos, ressaltando que a PEC integra a pauta prioritária do movimento municipalista.

Entre as mudanças trazidas pela emenda estão:

Precatórios retirados do limite de despesas primárias da União a partir de 2026;

Limitação do pagamento de dívidas por estados e municípios;

Refinanciamento de dívidas previdenciárias desses entes com a União;

Espaço fiscal para acomodar precatórios no Orçamento e pagamento de R$ 12 bilhões de licença-maternidade, após decisão do STF em 2024, que garantiu o benefício a trabalhadoras autônomas e seguradas especiais com apenas uma contribuição ao INSS.

O texto principal da PEC já havia sido aprovado em primeiro turno em julho. Após a rejeição dos destaques, a proposta foi aprovada em segundo turno, concluindo a tramitação no Senado.