O ministro Gilmar Mendes afirmou que o reajuste do benefício é apenas uma correção da inflação em um programa já existente, não sendo considerado um novo favor público que poderia prejudicar as eleições.
Ministro Gilmar Mendes em sessão plenária extraordinária do STF Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, declarou nesta sexta-feira (18) que o aumento de valores do Bolsa Família pelo governo federal não viola as leis que regulam as eleições. Para ele, essa mudança é apenas uma atualização dos pagamentos já existentes, continuando uma decisão da própria Corte de Justiça tomada em 2021. Naquela época, o STF determinou a criação de um programa de renda básica para a população mais vulnerável.
Segundo o entendimento do ministro, os valores estão sendo atualizados em um programa social que já funciona, usando um cálculo objetivo para corrigir a inflação. Gilmar Mendes pontuou que essa decisão não inventou um novo tipo de ajuda governamental, não mudou as regras para quem tem direito e também não aumentou o número de famílias recebendo o benefício.
- O reajuste do Bolsa Família foi validado pelo STF como correção monetária, não como novo benefício.
- A medida é baseada no Decreto 13.120/2026, que usa a inflação (INPC) de 2023 a 2026 como referência.
- A variação média da inflação nesse período foi de 15,04%, servindo para repor o poder de compra.
- O caso surgiu da Defensoria Pública da União, que cobrava a atualização prometida há anos.
- O STF entende que manter programas sociais vigentes não fere a lei que proíbe distribuição de favores em ano de eleição.
Essa decisão foi tomada no caso conhecido como Mandado de Injunção (MI) 7300. Nesse processo, a Defensoria Pública da União questionava o atraso do governo. A lei pedia que os valores fossem atualizados a cada 24 meses, mas essa correção ainda não havia sido feita na hora devida.
Contexto da decisão e histórico no STF
Ao analisar a situação, o ministro Gilmar Mendes lembrou que o STF já havia decidido, em abril de 2021, sobre o mérito do processo MI 7300. Na ocasião, ficou clara a necessidade de ajustar e melhorar as políticas de ajuda financeira, como o Bolsa Família, para garantir o direito à renda básica. Essa foi uma determinação importante para a proteção social.
O relator do caso também citou sua própria decisão de dezembro de 2022. Naquele ano, havia o risco de o valor do antigo programa, chamado Auxílio Brasil, caer. O STF reconheceu que o governo estava omisso, pois não tinha cumprido de forma satisfatória a ordem judicial. Por isso, a Justiça obrigou que o benefício se mantivesse pelo menos em R$ 600 por família.
Depois desses desdobramentos, o governo federal aprovou a Lei 14.601 de 2023. Esta nova lei instituiu oficialmente o Bolsa Família e determinou que os valores fossem corrigidos a cada dois anos, no máximo, para acompanhar a vida econômica do país.
Recomposição da inflação e regras eleitorais
Em uma carta enviada ao Supremo, a União explicou que o aumento recente foi feito pelo Decreto 13.120 de 2026. Esse decreto atualizou o valor do benefício pegando a inflação acumulada (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. O governo garantiu que não mudou quem recebe nem aumentou a quantidade de beneficiários.
Diante disso, o governo pediu ao STF o reconhecimento de que essa ação não quebra a lei eleitoral. A justificativa é que não se trata de um favor novo, mas sim da continuidade de uma política pública que já existe. A Corte aceitou esse argumento e considerou a medida legal.
Nesse cenário, o ministro Gilmar Mendes explicou que o reajuste deste mês é apenas a forma de colocar em prática a determinação do Tribunal. Ele concluiu que a alteração não ofende as regras que proíbem certas ações do governo perto das eleições. O foco é a manutenção e não a criação de novos estímulos políticos.
Na decisão, o ministro foi claro ao dizer que a medida não cria um novo benefício, não muda as regras de acesso e não amplia a lista de quem recebe. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária, afirmou. Isso garante a transparência e a legalidade da ação.
O ministro destacou ainda que a forma de calcular o aumento foi usar a variação do INPC, que ficou em 15,04% no período analisado. Segundo ele, isso é só um jeito de recuperar o poder de compra que a inflação levou, e não um aumento real do valor do benefício. É uma reposição de perdas, não um ganho extra.
A discussão também envolveu o artigo 73, parágrafo 10, da Lei das Eleições. Essa norma proíbe o poder público de dar bens, valores ou vantagens de graça durante o ano de eleições. O objetivo é evitar que o governo tente comprar votos com dinheiro público na reta final.
Porém, Gilmar Mendes entendeu que esse caso de atualização não viola essa regra. Ele repetiu um pensamento antigo do STF: quando o governo está apenas cumprindo uma ordem da Justiça ou atualizando ajuda social que já existia, isso não conta como a distribuição proibida de benefícios. Portanto, o reajuste do Bolsa Família segue válido e legalizado.
