O Congresso Nacional aprovou na tarde desta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 7/2020 que destina recursos para o aprimoramento e implementação de políticas de Segurança Pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. Mato Grosso deverá receber aproximadamente R$ 32 milhões para investimento no setor.
Esse valor agrega os outros R$ 32 milhões que serão empenhados esse mês pelo Congresso que são oriundos de emendas parlamentares de todos os deputados e senadores de Mato Grosso.
Porém, esse recurso aprovado pelo Congresso é oriundo de loterias. Ou seja, será um incremento para os estados no combate ao crime organizado e reforço policial.
“Não está aumentando despesas, é remanejamento do orçamento da União e das loterias”, explicou o senador Carlos Fávaro (PSD), que votou favorável ao projeto.
Conforme a proposta, fica obrigatória a transferência de metade dos recursos das receitas decorrentes da exploração de loterias para o fundo estadual ou distrital, independentemente da celebração de convênios. “É dinheiro que vem das loterias para Segurança Pública”, ressaltou Fávaro.
Será aberto crédito suplementar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública no valor total de R$ 806,7 milhões. O projeto permite à União a transferência imediata, aos Fundos Estaduais e ao Fundo Distrital, de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) oriundos das receitas decorrentes de loterias, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.
