A Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu parte da decisão que definia as regras para a intervenção no Consórcio Guaicurus, que administra os ônibus de Campo Grande. A liminar foi concedida na segunda-feira (21) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Ônibus do transporte público de Campo Grande. (Foto: PMCG)
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu parte da decisão que definia as regras para a intervenção no Consórcio Guaicurus, empresa que administra os ônibus de Campo Grande. A liminar foi concedida pelo desembargador Vilson Bertelli na segunda-feira (21).
- O desembargador entendeu que a primeira decisão deu poderes demais à equipe que vai intervir no consórcio.
- Ele também suspendeu a classificação do processo como 'estrutural', porque não houve discussão entre as partes antes.
- A liminar vale até que o recurso seja analisado pela 5ª Câmara Cível do TJMS.
- O Consórcio Guaicurus disse que a decisão é importante para garantir que a intervenção respeite a lei.
- A Prefeitura de Campo Grande já havia publicado decretos que podem levar ao fim do contrato com o consórcio.
O desembargador Vilson Bertelli entendeu que a determinação da primeira instância deu à equipe interventora poderes mais amplos do que os previstos na lei e no decreto municipal que criou a intervenção no sistema de transporte coletivo.
Além disso, o magistrado também suspendeu a classificação do processo como 'estrutural'. Segundo Bertelli, essa definição foi adotada sem que houvesse a discussão prévia entre as partes, o que motivou a suspensão desse trecho da decisão.
Com a liminar, ficam suspensos apenas esses pontos da decisão anterior. A medida terá validade até que o recurso seja analisado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Consórcio se manifesta
Em nota, o Consórcio Guaicurus afirmou que a decisão mostra que a intervenção precisa respeitar os limites da lei e seguir o processo legal.
A concessionária também informou que continua aberta ao diálogo com a Prefeitura de Campo Grande para buscar soluções que garantam a continuidade do serviço e a melhoria da qualidade do transporte coletivo para a população.
Intervenção no Consórcio: prefeitura pode encerrar contrato
A Prefeitura de Campo Grande deu mais um passo na intervenção do transporte coletivo e criou o procedimento que pode definir o futuro da concessão do Consórcio Guaicurus. Dois decretos publicados no dia 15 de julho em edição extra do Diário Oficial oficializam a investigação sobre a prestação do serviço e estabelecem novas regras para a administração do sistema durante a intervenção.
As medidas transformam a intervenção, iniciada em junho, em um processo administrativo para apurar as causas que motivaram a ação do município. Ao final da apuração, a prefeitura poderá decidir pela continuidade do contrato ou pelo fim da concessão, que está em vigor desde 2012.
O Decreto nº 16.694 cria um Procedimento Administrativo para investigar as circunstâncias que levaram à intervenção. Uma comissão formada por três servidores será responsável por reunir documentos, ouvir testemunhas, solicitar perícias e analisar se o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus atende às exigências do contrato e da lei.
Fazem parte da comissão o procurador do município, Edmir Fonseca Rodrigues, o diretor da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Paulo da Silva, e o diretor da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Ciro Vieira Ferreira.
Ao final dos trabalhos, será elaborado um relatório com a análise das provas, a identificação de responsabilidades e uma recomendação técnica para ajudar a prefeita a decidir se mantém ou não a concessão. Durante o processo, o Consórcio Guaicurus será notificado e poderá apresentar defesa e documentos.
