Marco civil: regulação da internet no Brasil deve ser votada nesta terça-feira

A Câmara dos Deputados deverá votar nesta terça-feira (13) o marco civil, uma espécie de ”Constituição” da internet. A sessão está marcada para começar às 9h, mas é possível que a votação atrase, até que sejam feitos os ajustes finais no texto.

A votação no Plenário estava prevista para a semana passada, mas foi adiada pela terceira vez em função de divergências. Isso porque o texto original do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do marco civil, sofreu alterações momentos antes da apreciação da matéria. As duas principais mudanças dizem respeito à remoção de conteúdos por provedores e à neutralidade na rede (veja abaixo).

Consultado pela reportagem, Molon informou que as mudanças realizadas foram “pequenas”.  Ele também disse estar otimista para que a votação do marco civil não passe desta terça-feira. A previsão do deputado é a de liberar a última versão do  texto do marco civil no meio da manhã para que, em seguida, ele seja votado na Câmara. Confira abaixo os pontos alterados na semana passada, que impediram a votação do projeto.

Remoção de conteúdo

A última redação do marco, apresentada na semana passada, informava que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados se não removerem aquilo que for determinado pela Justiça. No entanto, o segundo parágrafo do artigo 15 tira a obrigatoriedade de formalidade judicial no caso de infração de direitos autorais. Essa parte do projeto, diz Molon, foi colocada a pedido de Marta Suplicy, ministra da Cultura.

Dessa forma, um portal deverá remover o conteúdo caso alguém reclame que determinada página infringe direitos autorais. Isso sem a necessidade de ação judicial.

A Abranet (Associação Brasileira de Internet), que representa provedores de conteúdo e de serviço, é contra a nova redação do artigo. “Isso pode gerar algum tipo de censura. A formalização do pedido de remoção pela Justiça é essencial para a segurança jurídica da internet”, disse Eduardo Neger, presidente da Abranet. A entidade divulgou uma nota informando que as alterações no artigo 15 “colocam em risco os direitos constitucionais dos usuários da rede“.

Por outro lado, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), em carta aberta, pontua que a nova redação do projeto desburocratiza a remoção de conteúdos piratas da internet.

Neutralidade da rede

Outro alvo de polêmica, o artigo 9º diz respeito à neutralidade na rede: ele propõe que o responsável pela transmissão de conteúdo deve tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Na última redação, a “neutralidade na rede” ficava a cargo de regulação do Poder Executivo — trecho que será trocado, segundo Molon, indicando que a medida funcionará “conforme regulação”.

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de “discriminação de tráfego” sob as condições de “não causar prejuízos aos usuários”, de “respeito à livre concorrência” e de “informar os usuários” de que seus dados estão sendo, de alguma forma, tratados de forma diferente.
Ex-ministro das Comunicações, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defende a neutralidade, mas criticou o projeto por dar ao Poder Executivo a possibilidade de regulamentar as exceções à neutralidade. “Hoje, nos agrada a presidente, mas a vida pública é impessoal. Não gostaria de ver na mão da Dilma ou de qualquer presidente esse tipo de poder sobre a internet que, para mim, é anárquica”, opinou, segundo a Agência Câmara.
Sobre a neutralidade, as operadoras se preocupam com a possibilidade de o marco civil não permitir a “discriminação de tráfego”.  “A neutralidade pode impedir que as empresas possam oferecer diferentes tipos de serviço de internet. Isso pode restringir a oferta de serviço aos consumidores”, disse Carlos Duprat, diretor do Sinditelebrasil (órgão que representa empresas de telecomunicações).

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