Lei que limita ação de promotores avança na Assembleia de SP

Depois de perderem o auxílio-moradia em uma ação movida por promotores, deputados estaduais de São Paulo querem tirar deles o poder de investigá-los.

A arma é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que restringe a iniciativa de abrir ações de improbidade administrativa contra deputados apenas ao procurador-geral de Justiça do Estado.

Essa PEC já conseguiu o apoio de um terço dos parlamentares, índice de que precisava para avançar.

Agora, a proposta que esvazia a ação dos promotores está pronta para ir a votação, segundo a assessoria do deputado Campos Machado (PTB), autor do projeto. Para ser aprovada, ela precisa do voto de pelo menos 56 dos 94 deputados.

A mudança começou a ser articulada dias após a decisão que suspendeu o benefício de R$ 2.250 pago aos deputados, no início de fevereiro. O texto da PEC foi publicado ontem no “Diário Oficial” do Estado com a assinatura de 33 parlamentares de vários partidos. Entre os grandes, apenas representantes do PT não assinaram.

Se a regra for aprovada, caberá só ao chefe do Ministério Público decidir também sobre investigações contra o governador, secretários, prefeitos, integrantes do Judiciário e da própria Promotoria.

INTERESSES

O texto da justificativa da PEC diz que “é medida que se impõe como mecanismo de fortalecimento do princípio da igualdade entre os Poderes, além de se sobrepor sobre possíveis interesses políticos locais e pessoais eventualmente praticados contra aquelas autoridades”.

Campos Machado não atendeu às ligações da reportagem. Segundo sua assessoria, “é leviandade” e “pensar pequeno” relacionar a PEC à questão do auxílio-moradia.

De acordo com a equipe do deputado, é interesse da Promotoria “evitar ocorrências de equívocos e até mesmo de involuntárias arbitrariedades que venham a ser cometidas, quer pela possível imaturidade de seus membros, quer por eventuais interesses políticos e locais”.

Em nota, o procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, disse esperar que a proposta não seja aprovada pela Assembleia. No texto, ele chamou a ideia de “inconstitucional, desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento”.

A assessoria do Ministério Público diz que a PEC é inconstitucional porque o tema não deve ser assunto de Constituição, mas de lei orgânica.

Ainda de acordo com o órgão, já há um artigo nessa lei que determina que ações de improbidade contra esses membros do poder público sejam abertas somente pelo procurador-geral.

A norma, no entanto, está suspensa por uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do Ministério Público. O mérito da questão ainda não foi julgado.

A assessoria de Campos Machado disse que respeita a opinião de Rosa, mas que suas palavras “demonstram exagero e corporativismo”.

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