Lei Geral da Copa é publicada no Diário Oficial; bebidas alcoólicas não são vetadas

A Lei Geral da Copa foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Nesta quarta-feira (6), o Diário Oficial da União publicou o texto final e a legislação já está em vigor. O ponto mais polêmico do projeto, o artigo que retira a proibição do comércio de bebidas alcoólicas nos estádios prevista no Estatuto do Torcedor, foi mantido.

Isso significa que a decisão sobre a venda de bebidas nos estádios do Mundial de 2014 ficará a cargo dos nove Estados onde ocorrerão os jogos, como já havia apontado Aldo Rebelo, o Ministro do Esporte.

No total, foram seis vetos da presidente na redação final da lei. Apesar da pressão da Fifa, o governo brasileiro garantiu a venda de ingressos de meia-entrada, com 50% de desconto para estudantes, cidadãos com mais de 60 anos e os beneficiários de programas sociais de transferência de renda, entre eles o Bolsa Família.

Dilma ratificou quase todo o texto que havia sido discutido no Congresso Nacional. Os pontos vetados são referentes ao pagamento de outros benefícios a atletas mais velhos, à reserva de 10% dos ingressos de jogos da seleção brasileira com valor mais baixo, ao serviço voluntário em atividades que ameacem a segurança e o bem-estar do público, e ao novo mecanismo de obtenção de vistos estrangeiros.

A legislação determina até três anos de prisão para pessoas que não respeitarem o uso da imagem da Copa do Mundo. Ou seja, todo o comércio relacionado ao Mundial, seja em lojas ou na rua, devem ter autorização da Fifa. Este foi um dos pontos mais cobrados pela entidade presidida por Joseph Blatter.

A Lei Geral da Copa reúne as regras negociadas entre o governo brasileiro e a Fifa para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo de 2014. Após atritos, ambos os lados cederam. A entidade máxima do futebol teve sucesso ao não ter o comércio de bebidas vetado, ao passo que o governo brasileiro conseguiu manter a meia-entrada.

Conheça os vetos de Dilma à Lei Geral da Copa:

Parágrafo 3º do artigo 26 — 10% dos ingressos dos jogos da seleção com preços populares

Parágrafo 9° do artigo 26 — suspenção de leis estaduais e municipais relacionadas a descontos em ingressos

Artigos 49 e 50 — novo mecanismo de obtenção de vistos a estrangeiros

Artigos 59 e 60 — regras para o trabalho voluntário nos jogos do Mundial

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