Dinheiro das multas de trânsito serve até para café dos funcionários da CET

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) está usando a verba arrecadada pela Prefeitura de São Paulo com multas de trânsito para custear todas as operações – de seguro de prédios ao cafezinho do pessoal. Por lei, essa verba só poderia ser usada para bancar serviços de engenharia de tráfego. Mas a Prefeitura, sócia majoritária da CET, não tem uma reserva no Orçamento para a companhia, que está “sucateada” e pede até doações de mobília de escritório.

Diante das seguidas denúncias de falta de recursos na CET, o Estado realizou, na semana passada, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, um levantamento para saber o que foi feito, em 2012, com os quase R$ 900 milhões em multas que a cidade de São Paulo arrecadou.

O dinheiro das multas, por lei, vai para o Fundo Municipal para Desenvolvimento do Trânsito (FMDT), uma conta criada em 2010 para custear quatro atividades: sinalização viária, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização e educação de trânsito.

Entretanto, ao acompanhar os gastos desse dinheiro, foi possível notar que 67,5% dos recursos do fundo foram transferidos diretamente para a CET, a título de serviços de engenharia. Esses recursos, por sua vez, correspondem a 86% de todo o dinheiro que a companhia tem para trabalhar – o que inclui combustível e peças para os veículos, manutenção de elevadores e pagamento dos vigilantes dos prédios. Os outros 14% vêm de outras atividades da CET, como venda de talões de Zona Azul e apoio para grandes eventos, que exigem intervenções viárias.

Ou seja: a CET não tem ajuda direta da Prefeitura. Ela é contratada para exercer a atividade de engenharia de tráfego. É paga com o dinheiro das multas e usa esse recurso para bancar toda a sua operação.

A companhia confirma que não recebe recursos diretos da Prefeitura, e diz que o dinheiro do FMDT vem para a empresa pela prestação de serviços de engenharia que a CET faz para o poder público municipal.

Contratos. Graças a esse modelo de gestão, os recursos das multas vão para todas as atividades da CET. O Estado fez também um levantamento sobre como a companhia gastou recursos no ano passado.

Foram firmados 204 contratos pela companhia, entre licença para uso de softwares, operação de radares, roupas para agentes e manutenção de veículos, elevadores e do ar-condicionado. Mas o dinheiro das multas pagou também R$ 116 mil em café (dá quase 32 toneladas), R$ 55 mil em açúcar (19 toneladas) e recurso suficiente para comprar 2,5 milhões de copinhos, para citar alguns exemplos. Grande parte dos contratos, é preciso ressaltar, ainda está em execução.

Improbidade. O jurista e professor de Direito Público Adilson Dallari diz que o uso da verba carimbada do FMDT para custear todas as operações da CET não é a forma correta de atuar. “Se você tem uma atividade-fim, como engenharia, e precisa de uma atividade-meio, como uma foto aérea, cópia de projetos, ligados a essa atividade-fim, tudo bem. Mas não a manutenção geral da entidade. Aí está realmente fora dos quadros”, afirma.

O professor não descarta que o caso possa até configurar um crime de improbidade administrativa (quando um gestor público, deliberadamente, faz mau uso do dinheiro dos cofres público ). “O Ministério Público Estadual (MPE) pode entender, como às vezes entende, que basta o desvio para ter improbidade”, diz o professor. “Mas eles não levam muito em consideração o elemento subjetivo (a intenção de errar). A improbidade não é apenas o erro (do destino dos recursos). É o erro intencional”, afirma Dallari.

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