Cliente ganha 7 dias para aprovar compra

No Brasil, as compras on-line movimentam R$ 19 bilhões por ano, em média. Em 2012, por exemplo, foram R$ 24 bilhões. Porém, o consumidor não tinha normas específicas para protegê-lo de problemas com lojas virtuais. Desde ontem, estão em vigor as regras do Decreto 7.962/13, que disciplina o comércio eletrônico no país.

O principal ponto é a oficialização do prazo de sete dias que o cliente tem para desistir da compra e devolver o produto sem nenhum custo extra. O site que não seguir as novas normas pode pagar uma multa que varia de R$ 500 a R$ 7 milhões. “Sites que trabalham com honestidade e transparência vão se beneficiar com as novas regras”, disse Márcio Waldman, do PetLove.

Com uma regulamentação específica, clientes que evitam páginas na rede  vão se sentir mais seguros. “Faltava uma legislação que garantisse a segurança e a qualidade dos serviços oferecidos”, opinou Guilherme Chevarria,  da Juv&You, loja  de acessórios de moda.

O Procon-SP  vai registrar as reclamações e prepara um novo pacote de regras para as vendas on-line. “Outras regras também estão em estudo”, adianta Renan Ferraciolli, chefe do órgão de defesa do consumidor.

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