Câmara aprova projeto que detalha impostos de produtos e serviços em nota fiscal

ontra a vontade do governo, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) projeto que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos impostos federais, estaduais e municipais que incide sobre o preço da mercadoria ou do serviço.

Como já foi aprovada no Senado, a proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A votação foi simbólica, sem registro no painel eletrônico, e contou com a posição contrária apenas de lideranças do governo. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a aprovação da proposta não garante que não haverá vetos da presidente. “Não há compromisso com sanção presidencial”, disse.

Nas negociações no plenário, petistas tentaram uma manobra na qual seria votado outro projeto semelhante, de 2005, de autoria do então deputado Eduardo Paes –à época no PSDB, hoje prefeito do Rio pelo PMDB. Não houve sucesso na tentativa.

“O PSOL vai votar sim a esse projeto de transparência porque é um direito do cidadão conhecer quanto paga de imposto embutido no preço dos produtos”, disse o líder do partido, Ivan Valente (SP).

“Esse projeto, veio de um movimento organizado da sociedade civil, encabeçado pelas associações comerciais, e recolheu mais de 1,5 milhão de assinaturas. Essas assinaturas foram colocadas aqui no Congresso Nacional e, por uma questão de estratégia, para uma aprovação mais célere”, afirmou o líder do PSD, Guilherme Campos (SP).

Após a aprovação, integrantes do partido defenderam uma revisão do sistema tributário do país, para que a renda e o patrimônio sejam mais taxados do que o consumo.

“Nossa estrutura de imposto é muito mais calcada no consumo do que na renda. É preciso rever isso. As pessoas têm o direito de saber quanto pagam, mas muito mais do que isso devem saber que quem paga mais são os pobres, e não os ricos”, disse o deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

De acordo com a proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a informação sobre os valores dos tributos poderá constar em painel afixado em local visível do estabelecimento. Ao todo, deverão ser discriminados nas notas nove tributos: ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, Pasep, Cofins e Cide.

Veja, abaixo, o que significa cada uma das siglas.

*

I – ICMS (Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)

II – ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

III – IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

IV – IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)

V – IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)

VI – CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

VII – PIS (Contribuição Social para o Programa de Integração Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);

VIII – Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

IX – Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

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